Acórdão nº 9631496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART50 N4. CPA91 ART134 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/18 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG450.

Sumário: I - Nos processos de expropriação por utilidade pública, o tribunal comum não tem...

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