Acórdão nº 9651184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução27 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 11/94 DE 1994/01/13 ART6 ART16 N1 N2 N3 N4 ART17 N6. DL 374/89 DE 1989/10/25 ART11 ART16 D. CPC67 ART351 ART352. CEXP91 ART57.

Sumário: I - Face à matéria de facto fixada: A Transgás é concessionária do gás natural; os ora agravantes, que são titulares de imóveis onerados com servidão de gás natural, interpuseram recurso da decisão da comissão arbitral que fixou o valor da indemnização devida pela referida servidão, tendo no requerimento de interposição do recurso requerido à notificação da Direcção-Geral de Energia para responder; esta, na sua resposta, arguiu a sua ilegitimidade, pelo que os...

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