Acórdão nº 9520990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução20 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1205 N1 ART1235. CPEREF93 ART128 N1 C ART175 N1.

Sumário: I - A sentença declaratória da falência é o título que legitima a apreensão de bens. II - Não pertencendo um imóvel hipotecado à massa falida mas apreendido a esta, não há lugar a graduação...

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