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Acórdão nº 9521274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART4 ART17 N1 N2 N3. CCIV66 ART2 ART503 N3 ART506 N2. DL 46301 DE 1965/04/27 ART39. DL 147/83 DE 1983/04/05. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/05/28 IN DR DE 1996/07/18. ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR DE 1983/06/28. AC STJ DE 1985/12/17 IN RLJ ANO124 PAG279. AC RP DE 1996/03/28 IN CJ T2 ANOXXI PAG210. AC STJ DE 1994/04/13 IN BMJ N436 PAG358.

Sumário: I - Os tribunais cujo topo de hierarquia é o Supremo Tribunal de Justiça continuam vinculados ao teor dos assentos proferidos. II - No caso de colisão de veículos em que é de presumir a culpa de ambos os condutores comissários deve aplicar-se, quanto à respectiva responsabilidade, o preceituado no n.2 do artigo 506 do Código Civil, na...

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