Acórdão nº 9631303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 ART477.

Sumário: I - A causa de pedir não é o facto jurídico abstracto mas o facto ou conjunto de factos jurídicos concretos que se submetem à apreciação do julgador para se alcançar determinado efeito jurídico. II - Em acção de anulação por simulação, a causa de pedir consiste no vício específico ( simulação ) que se invoca, ou seja, no conjunto dos factos que fundamentam esse vício. III - Conhecida a causa de pedir invocada, a falta...

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