Acórdão nº 9620811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART246 ART286 ART1340 N1 N4.

Sumário: I - Tendo os autores adquirido por escritura de compra e venda de 11 de Setembro de 1987 um prédio rústico onde iniciaram obras para nele edificarem uma moradia e tendo sido reconhecido aos réus o direito de preferência na aquisição desse prédio por sentença transitada em julgado, a alienação desse terreno pelos autores aos seus pais e sogros na pendência da acção de preferência por contrato de compra e venda simulado, não pode dar lugar à aquisição desse mesmo terreno pelos autores através da acessão industrial imobiliária já que, sendo o contrato nulo por...

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