Acórdão nº 9631300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução09 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1106 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/12/20 IN BMJ N402 PAG606. AC RL DE 1989/01/26 IN BMJ N383 PAG599.

Sumário: I - A omissão da publicação da sentença nos termos do artigo 1106 n.1 do Código de Processo Civil, proferida no processo especial de justificação da ausência e da qualidade de...

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