Acórdão nº 9621194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART415 N2 ART412.

Sumário: I - Na providência cautelar de embargo de obra nova é lícito ao tribunal ouvir o dono da obra, isto é, dar-lhe a possibilidade de contrariar os factos de...

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