Acórdão nº 9621232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução17 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART923 N1 C ART864 N1 ART838 N3.

Sumário: I - O agravo do despacho que ordenou a penhora e foi interposto depois de o funcionário incumbido de efectuar a diligência lavrar o respectivo termo, mas antes de haver sido feito o...

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