Acórdão nº 9650994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução16 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART477 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1975/01/24 IN BMJ N243 PAG318. AC RL DE 1983/05/28 IN BMJ N334 PAG525. AC RP DE 1981/03/12 IN BMJ N307 PAG301. AC RE DE 1982/11/10 IN BMJ N323 PAG448.

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