Acórdão nº 9630333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1996
| Magistrado Responsável | CESARIO DE MATOS |
| Data da Resolução | 12 de Dezembro de 1996 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CE54 ART9 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BASEIX BASEXXXVII N4. CCIV66 ART498 N3 ART566 N2 ART805 N3 NA REDACÇÃO DO DL 262/83 DE 1983/06/16 ART1. CPC67 ART663 N1. CP82 ART15 B ART117 N1 C ART136. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18 N1. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/07/06 IN CJSTJ T2 ANOI PAG180. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ T2 ANOII PAG53. AC RL DE 1995/02/09 IN CJ T1 ANOXX PAG123. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG130. AC STJ DE 1993/11/30 IN CJSTJ T3 ANOI PAG250. AC STJ DE 1992/10/28 IN CJ T4 ANOXVII PAG30. AC STJ DE 1996/01/09 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG40. AC STJ DE 1995/02/09 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG77.
Sumário: I - Circulando em sentido inverso, em estrada cuja faixa de rodagem media 5,50 metros, um veículo pesado de passageiros e um velocípede com motor, que vieram a embater no eixo da via, haverá que concluir que ambos os condutores agiram com culpa, pois, no momento da colisão, nenhum dos dois estava no lugar certo, já que, nos termos do n.1 do artigo 9 do Código da Estrada em vigor à data do acidente, eles deviam deixar livre uma distância lateral suficiente por forma a cruzarem com segurança. II - O condutor do veículo pesado tornou-se, por isso, co-agente de um crime de homicídio por negligência ( morte do ciclista ), pelo que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 15 alínea b), 136 e 117 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982 e 498 n.3 do Código Civil, o prazo de prescrição do direito de indemnização é de 5 anos. III - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, e tendo os herdeiros da vítima exigido à entidade patronal e à seguradora a indemnização no prazo de um ano a contar do acidente, nenhum dos últimos tem o direito de regresso contra os responsáveis terceiros ( detentores do veículo pesado ), ou seja, o direito de requerer de terceiro a...
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