Acórdão nº 9650808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1250 ART680 N2.

Sumário: I - Nos processos de liquidação da massa falida é lícito às pessoas que acidentalmente prestam a sua colaboração, receberem emolumentos pela sua intervenção. II - Igualmente lhes será lícito reclamarem para o Juiz de...

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