Acórdão nº 9630865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução28 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. RAU90 ART107 N1 B. CCIV66 ART12 ART279 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/02/11 IN CJ T1 ANOXVIII PAG193. AC RP DE 1994/03/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG201. AC RP DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG236. AC RL DE 1992/10/15 IN CJ T4 ANOXVII PAG175. AC RE DE 1994/01/20 IN CJ T1 ANOXIX PAG272.

Sumário: I - Não é admissível a denúncia do contrato de arrendamento, com fundamento em necessidade da casa para habitação do senhorio, se o arrendatário se manteve no local arrendado durante 20 anos, completados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano. II -...

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