Acórdão nº 9640730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução27 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: CONFLITO ENTRE 4 VCR PORTO E 3 J CR PORTO Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST92 ART18 ART29 N4 ART32 N7. CP82 ART296 ART297 N1 E. CP95 ART203 N1 ART204 N1 E. CPP87 ART14 N2 B ART16. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG276. AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG272. AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG359. AC RP DE 1986/01/29 IN CJ T1 ANOXI PAG201. AC RL DE 1986/12/17 IN CJ T5 ANOXI PAG175.

Sumário: I - A lei reguladora da competência dos tribunais criminais tem natureza « material : e, por isso, vigora quanto a ela o princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e da imposição da retroactividade da lei favorável. II - A ponderação e determinação do regime concretamente mais...

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