Acórdão nº 9620553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução19 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART288 N1 ART660.

Sumário: I - Fazendo a petição inicial remissões para documentos, cujos originais ou cópias estejam em poder da ré e cujo controle ela possa fazer com eficiência, a possibilidade de contraditoriedade a respeito de tais documentos e respectivas transacções está efectivamente assegurada. II - A partir do despacho que considere confessados os factos articulados pela autora é perfeitamente possível saber se, com recurso ao documento para o qual...

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