Acórdão nº 9650123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução18 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART666 ART669. DL 29883 DE 1939/08/17 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/10/10 IN CJ T4 XVI PAG185.

Sumário: I - O penhor só produz efeitos pela entrega da coisa empenhada ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela ao credor ou a terceiro. II - Tendo sido dados de penhor essencialmente bens de equipamento pertencentes ao devedor, esse penhor está provado através de documento subscrito por este, devidamente autenticado. III - A partir da sua constituição o credor obtém a posse pignoratícia, ficando o proprietário a ser mero detentor dos bens. IV - A forma como o penhor mercantil foi constituido é a legal. V - Dizendo-se na cláusula 1ª do documento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT