Acórdão nº 9630790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução14 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2.

Sumário: I - Para haver condenação por litigância de má fé - material - não basta a comprovação da falta de fundamento da pretensão ou da oposição de falta de fundamento da pretensão ou da oposição, necessário se torna que com ele...

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