Acórdão nº 9540714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução11 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2 N3 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/31 IN BMJ N360 PAG505.

Sumário: I - No foro laboral, aos requerimentos para interpor recurso, nos casos não expressamente previstos na respectiva lei de processo, não deve aplicar-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil, mas antes ter em conta o princípio de celeridade que toda ela consagra. II - É de...

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