Acórdão nº 9650479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução11 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Sumário: I - No domínio das relações imediatas, em que os obrigados cambiários são sujeitos da convenção extra-cartular, as excepções oponíveis ao portador da letra não se fundam na obrigação cambiária, que é abstracta e literal, mas naquela convenção, e funcionam como contra-pretensão que compensa ou paralisa a pretensão cambiária em que se baseia o portador imediato. II - Aquele que aceita uma letra, por favor prestado ao sacador e a pedido deste, para tal letra ser endossada e entregue a outra pessoa, em garantia do empréstimo que esta fizera ao sacador, não pode opôr ao endossado a...

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