Acórdão nº 9620478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução05 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 F ART115. CCIV66 ART1038.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/20 IN BMJ N420 PAG524.

Sumário: I - É fundamento da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano, a falta de comunicação ao senhorio de cedência do locado, associada à cessão de exploração do estabelecimento nele instalado, no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - Celebrado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento, instalado no local arrendado, mas consumada, de facto, a cedência, antes da realização da escritura pública, há fundamento de resolução do contrato de...

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