Acórdão nº 9650835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução21 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N1 ART806 N1. CPC67 ART45 ART46 A ART47. LUCH ART40 ART45. LULL ART48 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/04/19 IN BMJ N333 PAG386. AC RC DE 1984/12/18 IN CJ T5 ANOIX PAG98. AC RC DE 1978/05/21 IN CJ T3 ANOIII PAG78. AC RP DE 1993/01/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG236.

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