Acórdão nº 9650421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução21 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART744. LOTJ87 ART18 N2 ART55 N3.

Sumário: I - É competente o Tribunal de Valongo para execução sumária pendente no Porto à data da sua instalação, se se trata do incumprimento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT