Acórdão nº 9521164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N1 ART1316 ART1268 N1.

Sumário: I - Na acção de reivindicação, impõe-se que seja indicado o direito cujo reconhecimento se pretende, o efeito que se quer obter e a menção do facto concreto que serve de base ao pedido, como, por exemplo, a usucapião. II - O direito adquirido por usucapião...

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