Acórdão nº 9551167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução07 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART48 N2.

Sumário: I - O Assento n.4/92 não se aplica às letras de câmbio emitidas em França para serem pagas em Portugal. II - A tais letras, nos termos do artigo 48 n.2...

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