Acórdão nº 9620468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART487 N2 ART785. CCIV66 ART562 ART563.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/10/18 IN CJ T4 ANOXIX PAG38.

Sumário: I - Alegando o autor que foi celebrado com a ré um contrato de compra e venda e contrapondo esta que houve antes uma doação, a defesa é por impugnação e não por excepção, sendo inadmissível resposta. II - Afirmando os autores que celebraram um acordo com certa Câmara Municipal, pelo qual esta obteve o...

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