Acórdão nº 9620084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART799 N1. LUCH ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N187 PAG145. AC STJ DE 1971/03/27 IN BMJ N205 PAG190. AC STJ DE 1975/03/18 IN BMJ N245 PAG505. AC STJ DE 1979/10/25 IN BMJ N290 PAG429. AC STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PAG368. AC STJ DE 1981/06/16 IN BMJ N308 PAG255.

Sumário: I - Da celebração da convenção do cheque resulta para o banqueiro, por um lado, a obrigação de pagar o cheque à sua apresentação e, por outro lado, o dever de diligência na verificação da assinatura do sacador; e por sua parte o cliente assume perante o banco, em virtude da mesma convenção, o dever de guardar cuidadosamente os cheques e de avisar o banco logo que dê pela sua falta ou extravio. II - A...

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