Acórdão nº 9630030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO / SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LULL ART25 ART32. CSC86 ART260.

Sumário: I - Se o sacado não aceitar a letra ou se a aceita, por qualquer razão não for válido o aceite, não lhe advirá daí qualquer responsabilidade cambiária. II - O facto de o seu nome figurar na letra, a circunstância de o sacador prometer que ele pagaria o montante da letra não faz dele um obrigado cambiário. III - A vinculação de uma...

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