Acórdão nº 9640502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução03 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART154 ART213.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/07/05 IN CJ T4 ANOXX PAG222.

Sumário: I - O requerimento inicial para acção executiva por dívida de multa, acompanhado da certidão da liquidação, deverá ser objecto de...

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