Acórdão nº 9520966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N1 C D ART205 N1 ART212 N1 N2 ART2069 C. CPC67 ART456 N2 ART459 ART672 ART1337 N1 ART1340 ART1342 N1 ART1397 N1 N2.

Sumário: I - As rendas, que constituem frutos dos bens a partilhar, devem relacionar-se no processo de inventário. II - O despacho que, decidindo sobre a reclamação apresentada por um dos interessados no inventário que acusava a falta de bens na respectiva relação, determinou que tais bens deviam ser relacionados, constitui caso julgado formal face ao disposto nos artigos 1397 ns.1 e 2 e 672 do Código de Processo Civil. III - Nos termos do artigo 456 do Código de Processo Civil só a...

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