Acórdão nº 9630178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17. CPC67 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239. AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG455.

Sumário: I - Para que ao portador mediato de uma letra se possam opôr as excepções fundadas sobre as relações pessoais dos subscritores é necessário provar que o portador, ao adquiri-la, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - Não basta, pois, o conhecimento dessas...

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