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Acórdão nº 9520624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART203 ART205. CCIV66 ART262 N1.

Sumário: I - Não se tendo o tribunal pronunciado sobre a requerida inspecção ao local, nem a tendo realizado, tal apenas constitui uma irregularidade por omissão que, se puder influir no exame ou na decisão da causa, produz a respectiva nulidade. II - Não estando tal nulidade a coberto de qualquer despacho, teria de ser arguida nos próprios autos, não o podendo ser em apelação da decisão final, por então estar definitivamente sanada. III - A procuração, como cláusula e consequência do contrato de mandato, envolve os poderes de representação que dela constam e deve ser interpretada em função do seu próprio conteúdo. Deste modo quando nela se declara expressamente que " a este mandato, porque é também conferido no interesse dos mandatários...

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