Acórdão nº 9351365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830. CPC67 ART399.

Sumário: I - A execução específica não tem cabimento quando a ela se oponha a natureza da obrigação assumida. II - Quando um dos cônjuges não haja outorgado no contrato-promessa nem dado o seu assentimento a ele, a execução específica facultada pelo artigo 830 do...

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