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Acórdão nº 9630115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução13 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART83 ART84. CCIV66 ART1110 N1 ART1682-B.

Sumário: I - No caso de embargos de terceiro para defesa de uma situação de mera detenção - a casa locada -, a causa de pedir é a relação jurídica de mera detenção. II - Decretado o despejo contra o arrendatário de prédio urbano para habitação, são improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pela ex-mulher do inquilino com base no requerimento feito ao Tribunal de Família para lhe ser atribuido o direito ao arrendamento da casa de morada de família : além de não estar demonstrado que esse direito lhe será atribuido, na data do requerimento já tinha sido decretada, em definitivo, a resolução do contrato, contrato este que não se comunica ao cônjuge. III - O regime do artigo 1682-B do Código Civil não tem aplicação quando a resolução do contrato é pedida...

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