Acórdão nº 9610362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART187 N1 A N3 ART192.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG377. AC STJ DE 1988/06/30 IN BMJ N378 PAG639.

Sumário: I - Contemplando o artigo 187 ns. 1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça devida junto do tribunal a que o recurso se dirige, não pode o recurso da decisão proferida em 1ª instância, em processo penal, ao abrigo do artigo 110 n. 1, beneficiar do alargamento do prazo de 7 dias fixado no artigo 192. II - O...

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