Acórdão nº 9620534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1256 ART1267 N1 D ART1278. CPC67 ART280 ART304 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/03 IN BMJ N248 PAG385. AC RL DE 1991/01/17 IN CJ T1 ANOXVI PAG126.

Sumário: I - A acessão de posses só se opera através de relação jurídica válida entre os possuidores sucessivos, pelo que, invocadas como tal a compra e venda ou doação de imóveis, só mediante as respectivas escrituras públicas pode fazer-se a respectiva prova, sem o que não podem ser juntas as posses. II - A posse por mais de um ano - dita posse de um ano e um dia - basta para a garantia possessória em causa na restituição provisória de posse, o que vale quanto à servidão de passagem com os sinais correspondentes, como direito real de gozo, a tutelar por esse meio sem necessidade da prova da sua constituição por usucapião. III - Na decisão da matéria de facto respeitante às providências cautelares o juiz não tem...

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