Acórdão nº 9630478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRCOM86 ART18 N2 N3 ART54 ART55 N2 ART98 ART99.

Sumário: I - Não ocorrendo o caso de recusa do Conservador do Registo Comercial em efectuar o registo de qualquer acto, o que leva à notificação do interessado para, querendo, reclamar, o prazo para converter em definitivo o registo provisório por dúvidas conta-se a partir da data da apresentação daquele...

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