Acórdão nº 9630088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F. RAU90 ART64 F.

Sumário: I - O simples facto de a arrendatária ter autorizado, através da declaração de vontade que fez na escritura de constituição de uma sociedade, que esta tivesse a sua sede no local arrendado, constitui, só por si, fundamento de despejo. II - A enumeração que, na alínea f) do artigo 1038 do Código Civil e na alínea f) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, se faz dos actos relativos ao gozo...

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