Acórdão nº 9620489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LAR88 ART3 N1 N3 N4 ART18 ART19 ART20 ART35 N5. CPC67 ART985 ART989 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/30 IN BMJ N378 PAG697. AC STJ DE 1991/01/14 IN BMJ N411 PAG549. AC RP DE 1990/01/04 IN CJ T4 ANOXV PAG224. AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235. AC RP DE 1992/04/30 IN CJ T2 ANOXVII PAG243. AC RC DE 1987/10/27 IN CJ T4 ANOXII PAG 90. AC RC DE 1993/05/04 IN CJ T3 ANOXVIII PAG32. AC RC DE 1995/01/31 IN CJ T1 ANOXX PAG40. AC RL DE 1978/01/31 IN CJ T1 ANOIII PAG16. AC RE DE 1992/02/06 IN CJ T1 ANOXVII PAG272.

Sumário: I - A consequência da falta de redução a escrito, após 1 de Julho de 1989, dos contratos de arrendamento rural de pretérito ( conforme artigo 3 n.1 do Decreto - Lei 385/88, de 25 de Outubro ) é a nulidade. II - Tal nulidade, porém, não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocada pela parte que tenha usado da notificação a exigir a redução a escrito do contrato. III - A exigência contida no n.5 do mencionado Decreto - Lei (...

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