Acórdão nº 9521256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1376 ART1287.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/04/03 IN JR ANOXIV PAG284. AC RC DE 1967/06/14 IN JR ANOXIII PAG626. AC RC DE 1990/10/09 IN BMJ N400 PAG350.

Sumário: I - Se os comproprietários de um prédio procederam à sua divisão material em fracções, passando cada um deles a usufruir a sua, com exclusão dos restantes, e se, embora essa divisão seja contrária ao preceituado no artigo 1376 do Código Civil, ocorrem os demais requisitos da usucapião, constituem-se tantas propriedades autónomas quantas as fracções em que o prédio foi dividido, extinguindo-se, consequentemente, a compropriedade. II - O proprietário de uma dessas fracções não goza do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT