Acórdão nº 9521218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART668. CPC67 ART1008. CPEREF93 ART29 N1 N2 ART94 ART102.

Sumário: I - O processo especial de venda e adjudicação do penhor tem uma estrutura mista, comportando uma fase declarativa e uma fase executiva, entrando-se nesta última com o despacho que designa o dia e a hora para a venda do penhor, sendo que a disciplina jurídica a respeito da sustação da venda do penhor é a mesma que a de qualquer outra execução. II - Ora, estando a decorrer um processo para recuperação da empresa que era ré no processo de venda e adjudicação do penhor, cuja fase já havia...

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