Acórdão nº 9551113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelLAZARO FARIA.
Data da Resolução22 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1399.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/12/13 IN CJ T5 ANOIV PAG1509.

Sumário: I - Tendo sido julgada improcedente uma acção em que era pedido o reconhecimento da compropriedade de umas águas entre Autor e Réu, por se não haver provado a sua aquisição por preocupação, e tendo transitado em julgado a respectiva sentença, tal caso julgado impede a procedência de uma outra...

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