Acórdão nº 9620034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 ART399. LPTA85 ART76 N1 A.

Sumário: I - Para se obter a suspensão da ordem de demolição de um muro ordenado por uma Câmara Municipal, dotada do privilégio de execução prévia, o requerente terá de valer-se da providência cautelar administrativa da suspensão da eficácia da ordem ao abrigo do artigo 76...

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