Acórdão nº 9620090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART433 N1.

Sumário: I - No caso de prestação espontânea de caução, a petição inicial terá de indicar o motivo por que se pede a caução, o seu valor e o modo de a prestar. II - A contraparte tem o direito de ver expressos esses factos e o juiz não pode, se omitidos forem, extraí-los dedutivamente dos...

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