Acórdão nº 9551104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução25 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART202 ART204 N1 ART206 N1 ART467 ART489 N1 N2 ART660 N2 ART713 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/05 IN BMJ N314 PAG195. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317. AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526. AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG849.

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