Acórdão nº 9530392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução19 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1316.

Sumário: I - Tendo os autores alegado o direito de propriedade sobre o prédio, que basearam em dois factos jurídicos - doação, que é uma forma de aquisição derivada do direito de propriedade, e usucapião, que é uma forma originária de...

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