Acórdão nº 9551162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução18 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1455 N1.

Sumário: I - O usufrutuário de uma leira de mato e pinheiros tem o direito de fazer cortes das árvores, segundo as praxes usadas pelo proprietário ou, na sua falta, segundo o uso da terra, e delas se apropriar, atenta a natureza de fruto que revestem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT