Acórdão nº 9551172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução18 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/09/29 IN CJ T4 ANOVII PAG161. AC RP DE 1986/11/28 IN CJ T5 ANOXI PAG221. AC RP DE 1988/11/29 IN CJ T5 ANOXIII PAG197. AC RP DE 1988/12/14 IN CJ T5 ANOXIII PAG277.

Sumário: I - O carácter de favor de uma letra endossada a terceiro não impede este de a dar à execução. II - O exequente pode exercer o seu direito cartular por estarmos no domínio das relações mediatas, desde que se não prove que estivesse a par da inexistência de relação causal, uma vez que não...

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