Acórdão nº 9521271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução14 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 E ART6 N1 ART70. CCIV66 ART1055 N1 B N2. CPC67 ART193 N2 ART199 ART474 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/01/19 IN CJ T1 ANOXX PAG95. AC RP DE 1995/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG201. AC RL DE 1994/12/07 IN CJ T5 ANOXIX PAG124.

Sumário: I - Vindo os autores, na qualidade de proprietários, pedir o reconhecimento judicial do seu direito e a consequente entrega da coisa contra quem a detém sem título algum ( a referência a um anterior arrendamento e a denúncia do mesmo teve o significado e alcance de querer demonstrar que a detenção dos Réus é não titulada ), utilizaram a forma de processo adequada, pois é pelo pedido formulado que se determina a propriedade ou a...

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