Acórdão nº 9650058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução11 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART740 N1 N3 ART1407 N7. CONST92 ART65.

Sumário: I - O recurso do despacho que, na, pendência de acção de divórcio, atribui provisoriamente a um dos cônjuges o direito a utilização da casa de morada da família tem efeito meramente devolutivo; o efeito suspensivo ia paralizar a eficacia da decisão e obstaculizar a finalidade que através dela, o legislador pretendeu obter - artigo 1407 n.7, do Código de Processo Civil. II - A fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa de morada da família, na...

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