Acórdão nº 9640023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART128. CP95 ART129. CCIV66 ART483 ART564 N1 N2 ART566 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/17 IN CJSTJ T2 ANOII PAG101. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819.

Sumário: I - Na indemnização a fixar a favor do lesado vítima de um acidente de viação, por danos patrimoniais resultantes de uma incapacidade permanente parcial para o trabalho que implica perda da sua capacidade aquisitiva, o tribunal não está vinculado ao resultado do uso que se faça de qualquer fórmula. A indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho, sem que, no entanto, as verbas encontradas não possam e devam ser sujeitas a ajustamentos impostos pelo circunstancialismo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT